Artigo- Terceirização do atendimento de pensão por morte do INSS: descentralização ou desorganização?

A recente decisão de permitir que cartórios realizem o atendimento dos pedidos de pensão por morte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem gerado uma intensa discussão sobre os impactos dessa medida. Afinal, se está diante de descentralização ou de desorganização?

A principal justificativa para essa terceirização é permitir que os cartórios, que já realizam atos como o registro de óbitos, possam também iniciar o processo de requerimento da pensão por morte. No entanto, essa mudança levanta preocupações sobre a capacidade técnica e a preparação dos cartórios para lidar com questões previdenciárias, que exigem conhecimento específico e que contam com uma tradição de atendimento, operacionalizada por técnicos e analistas do Seguro Social.

Será um grande equívoco promover a terceirização do atendimento aos cartórios, mesmo que residual. Trata-se de uma medida na contramão, com potencial de desorganização, e que traz sérios riscos para a qualidade do atendimento.

Para garantir um serviço eficiente, tanto do ponto de vista social como econômico, o governo deveria investir na modernização dos sistemas do INSS, dentro do paradigma da administração pública digitalizada, ao invés de delegar essa responsabilidade para entidades que não estão preparadas para tal função.

A modernização dos serviços previdenciários no Brasil está alinhada com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU), especialmente aqueles voltados para a inovação, à infraestrutura e à redução das desigualdades. O acatamento destes objetivos tem o potencial de equacionar questões fundamentais para a previdência, como reduzir filas e o tempo de espera, através da capacidade de diferentes sistemas e organizações governamentais trabalharem em conjunto.

A transformação digital não apenas melhora a experiência dos segurados, mas também fortalece os mecanismos de governança, diminuindo fraudes e tornando a concessão de benefícios mais eficiente. No entanto, para que essa modernização seja efetiva, é essencial que haja investimento contínuo em infraestrutura. Resta saber se isso é uma prioridade para a Previdência Social.       

Dr. Alexandre Triches

Advogado e professor

https://schumachertriches.com.br/